Lei do Inquilinato: Guia Prático de Direitos e Deveres de Proprietários e Inquilinos
Quem paga o IPTU e o fundo de reserva do condomínio? Como funciona a rescisão antecipada? Entenda tudo sobre a Lei nº 8.245/91 sem juridiquês.
A locação residencial e comercial no Brasil é disciplinada pela Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Conhecer seus pontos fundamentais é a melhor forma de garantir transparência e harmonia entre locador e locatário.
O que Cabe a Cada Parte?#
- Despesas Extraordinárias de Condomínio: Pintura externa de fachada, reformas estruturais, indenizações trabalhistas anteriores e fundo de reserva são de responsabilidade exclusiva do proprietário.
- Despesas Ordinárias de Condomínio: Limpeza, salários de funcionários, manutenção de elevadores e contas de consumo das áreas comuns cabem ao inquilino.
Regra da Rescisão Antecipada
Caso o inquilino precise desocupar o imóvel antes do término do prazo contratual, a multa deve ser cobrada de forma estritamente proporcional aos meses restantes de contrato.
Alugar através de uma imobiliária com assessoria jurídica completa elimina riscos e garante vistorias técnicas fotográficas no início e término do contrato.
Com garantias locatícias modernas como cartão de crédito e seguro-fiança, o processo de locação tornou-se 100% digital, rápido e seguro para ambas as partes.
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